Aposentado ou pensionista com doença grave? Você pode deixar de pagar Imposto de Renda — e recuperar o que já pagou.
A Lei 7.713/88 isenta do Imposto de Renda as aposentadorias, pensões e reformas de quem tem uma das doenças graves previstas em lei. Também é possível pedir a devolução do imposto descontado nos últimos 5 anos, corrigido pela taxa SELIC.
Você pode ter direito se:
Quem tem direito à isenção
A isenção alcança os rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão. Não depende do valor do benefício nem da idade — basta a doença grave, comprovada por laudo médico.
Aposentados
Do INSS ou de regime próprio — servidores públicos municipais, estaduais (SPPREV) e federais.
Pensionistas
Quem recebe pensão por morte e é portador de doença grave também tem direito à isenção sobre a pensão.
Militares reformados e da reserva
Os proventos de reforma e de reserva remunerada também podem ser isentos, inclusive de policiais militares.
Doenças que dão direito à isenção
Lista do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com a fibrose cística incluída pela Lei 11.052/2004.
Não encontrou a doença exatamente com esse nome? Muitos diagnósticos se enquadram nessas categorias — por exemplo, um infarto pode caracterizar cardiopatia grave. Vale conversar.
Tirar uma dúvidaO que muita gente não sabe
Não é preciso estar com a doença ativa
Quem já tratou um câncer, por exemplo, mantém o direito. Não é exigido que os sintomas sejam atuais nem que a doença tenha voltado.
O laudo oficial não é indispensável na Justiça
Na ação judicial, a doença pode ser comprovada por laudos e exames do seu próprio médico, sem depender da perícia do órgão pagador.
Até 5 anos de imposto de volta
O IR descontado desde o diagnóstico pode ser devolvido, limitado aos últimos 5 anos, com correção pela taxa SELIC.
Como funciona
Conversa inicial
Você nos conta sua situação pelo WhatsApp ou no escritório.
Análise dos documentos
Avaliamos laudos, extratos do benefício e declarações de IR para verificar o direito e estimar o valor a recuperar.
Pedido administrativo ou ação judicial
Indicamos o caminho mais adequado ao seu caso e cuidamos de todo o procedimento.
Fim do desconto e restituição
Reconhecido o direito, o desconto deixa de ser feito no benefício e os valores pagos a mais são devolvidos.
Documentos que ajudam
Não tem todos? Sem problema — ajudamos a reunir o que faltar.
- Laudos, exames e relatórios médicos com o diagnóstico
- Carta de concessão do benefício
- Extratos de pagamento (holerites / HISCRE)
- Informes de rendimentos dos últimos 5 anos
- Declarações de Imposto de Renda entregues
- RG, CPF e comprovante de endereço
Dúvidas frequentes
Ficou alguma pergunta? Fale com a nossa equipe.
Já terminei o tratamento. Ainda tenho direito?
Sim. Pela Súmula 627 do STJ, a isenção não depende de sintomas atuais nem de recidiva da doença.
Quanto tempo posso recuperar?
O imposto pago indevidamente nos últimos 5 anos, contados do pedido, desde que o diagnóstico seja anterior aos descontos. Os valores são corrigidos pela SELIC.
Ainda trabalho. A isenção vale para o meu salário?
Não. A isenção alcança apenas aposentadoria, pensão e reforma. Se você é aposentado e continua trabalhando, o benefício pode ficar isento, mas o salário continua tributado.
O INSS ou o órgão pagador negou meu pedido. E agora?
A negativa administrativa não encerra a questão. É possível buscar o reconhecimento da isenção e a restituição na Justiça.
Pensionista também tem direito?
Sim, se o próprio pensionista for portador de uma das doenças graves previstas em lei.
Quem cuida do seu caso
Descubra se você tem direito à isenção
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